Demorou, mas as empresas de telefonia que atuam na Bahia fizeram o que já era esperado: foram à Justiça questionar a constitucionalidade da lei de autoria do deputado Álvaro Gomes (PCdoB), aprovada pela Assembleia da Bahia, que extingue a cobrança da assinatura telefônica. A Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar para suspender a eficácia da norma. No Amapá, onde legislação similar foi aprovada, também houve questionamento judicial. Os argumentos das empresas são de que a matéria não é de competência estadual, mas federal, e que a adoção da lei causaria desequilíbrio econômico financeiro para as empresas, de forma a comprometer o serviço. Além disso, as companhias se prevalecem de haver precedentes. A ação está nas mãos da ministra baiana Ellen Gracie. Informações do A Tarde.
