Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende impedir
a desestruturação da máquina pública em caso de derrota nas urnas de
quem ocupa cargos do Executivo. A intenção do deputado Nilson Leitão
(PSDB-MT), autor da proposta, é minar tentativas de vingança de
prefeitos e governadores não reeleitos ou que não obtêm vitória com seus
candidatos de sucessão.
Quem deixar de atender às exigências de
apresentação de documentos para que o próximo gestor não seja
beneficiado com recursos estaduais ou federais poderá responder por
crime de responsabilidade, o que prevê pena de até dois anos de
reclusão. O PL 5999/2013 deve ser apreciado na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.
Se aprovado, passará pelo plenário e
seguirá para o Senado. A estimativa é de que as votações aconteçam até
abril. O texto, no entanto, só entraria em vigor um ano após sua
aprovação, não contemplando os políticos que passarão seus postos após o
pleito de outubro deste ano.
A proposta altera o Decreto-Lei 201, de fevereiro de 1967, que fala
sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores. O novo artigo
determina que deixar de cumprir procedimentos de competência exclusiva
do cargo ou até mesmo retardá-los no último ano de mandato com o intuito
de inviabilizar o recebimento de recursos será passível de denúncia.
Ações como essas são consideradas pelo autor do projeto ataques a
adversários políticos prejudiciais à gestão seguinte.
