Do Toda Bahia
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou, nesta quarta-feira (8), procedente a denúncia formulada contra a prefeita de Almadina, Alba Gleide Moura de Góes Pinto, pelo pagamento irregular de horas extras para os servidores comissionados da prefeitura, contrariando o estabelecido pela Constituição Federal. A gestora foi multada em R$ 1 mil e deverá ressarcir aos cofres municipais, com recursos pessoais, a quantia de R$ 10.950,32.
A relatoria explicou que os servidores ocupantes de cargo público em comissão são tratados de modo diferenciado pelo Direito trabalhista. Assim, os servidores comissionados submetem-se ao regime de dedicação integral ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da administração pública. Cabe recurso da decisão.
